O QUE É REGIMENTO ESCOLAR?

• É o documento administrativo e normativo de uma unidade escolar que, fundamentado na proposta pedagógica, estabelece a organização e o funcionamento da escola e regulamenta as relações entre os participantes do processo educativo.

 LEGISLAÇÃO SOBRE REGIMENTO ESCOLAR

• - Lei 9394/96;
  - Ind. CEE 10/98;
  -Del. CEE 10/97 (Ind.CEE 9/97);
  -Ind.CEE 13/97;
  - Parecer CEE 67/98; 
  - Parecer CEE 227/2007; 
  - Res. SE 61/2007.

Este documento é um instrumento que visa garantir o processo educativo e a observância de regras saudáveis de convivência no ambiente escolar da rede pública de ensino estadual. Baseia-se em normas de conduta socialmente reconhecidas e tem como objetivo sustentar o delicado equilíbrio entre direitos e deveres individuais e coletivos que permeiam a convivência social e garantem a sobrevivência de uma sociedade democrática e de respeito à cidadania. Constitui-se, então, em indispensável referencial comum para todas as escolas estaduais.